Câmara Municipal de Petrópolis
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Normas Jurídicas
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DOMINGOS PROTETOR
DR. MAURO PERALTA
DUDU
EDUARDO DO BLOG
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GIL MAGNO
GILDA BEATRIZ
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JÚNIOR CORUJA
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MARCELO CHITÃO
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OCTAVIO SAMPAIO
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LUIZINHO SORRISO
Marcos Montanha
RONALDÃO
SILMAR FORTES
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Bernardo Rossi
JORGE LUIZ MARTINS
Marcos Montanha
Mesa Diretora
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Philippe Guédon
Comissão de Finanças e Orçamento
NOVAMOSANTA
APA DE PETROPOLIS
Instituto Histórico de Petrópolis
Carlos Eduardo da Cunha Pereira
Associação da Casa da Cidadania
Federação das Associações de moradores de Petrópolis
AMOPAQ - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO PAISAGÍSTICO DO HOTEL QUITANDINHA
COMUNIDADE D ESPERANÇA SOCIEDADE COOP DE RECICLAGEM LTDA
UCP - UNIV CATOLICA DE PETROPOLIS
MAURO CORREA DA SILVA
Ronaldo Ramos de Mello
Rubens José França Bomtempo
Jochen Siegfried Klemperer
Tipo
Todos
Ato
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
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Número
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Lei
Autor
Data
Lei Ordinária 8753/2024
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
DUDU
03/05/2024
Lei Ordinária 8752/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE ÓRGÃOS ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE TRÂNSITO OU OPERADORES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
OCTAVIO SAMPAIO
03/05/2024
Lei Ordinária 8769/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GIL MAGNO
29/04/2024
Lei Ordinária 8767/2024
DENOMINA "RUA ODYR CARNEIRO" O LOGRADOURO PÚBLICO COM APROXIMADAMENTE 270 METROS DE EXTENSÃO, QUE SE INICIA NO Nº 2333, DA ESTRADA DA SAUDADE, ATÉ O ENTRONCAMENTO DA RUA MACHADO FAGUNDES COM A RUA PAULO RUDGE, NO BAIRRO ESTRADA DA SAUDADE, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS/RJ.
MARCELO CHITÃO
26/04/2024
Lei Ordinária 8766/2024
INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JÚNIOR CORUJA
26/04/2024
Lei Ordinária 8768/2024
Denomina "Servidão João de Freitas" o logradouro público localizado na Rua Bataillard, na altura do n.º 905, no bairro Mosela.
DOMINGOS PROTETOR
26/04/2024
Lei Ordinária 8763/2024
Denomina Servidão Joffre Fontaine, o logradouro público, com extensão de 150 metros, cujo acesso se dá pela Rua Quissamã 1227, Petrópolis/RJ.
GIL MAGNO
24/04/2024
Lei Ordinária 8764/2024
Denomina Rua Hélio Gracie o logradouro público localizado no Parque Residencial São José no Bairro do Bingen
OCTAVIO SAMPAIO
24/04/2024
Lei Ordinária 8765/2024
INSTITUI O MOVIMENTO "CABELO SOLIDÁRIO - AMOR EM CADA FIO" DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS E INSTITUIÇÕES SOCIAIS QUE AUXILIEM NO TRATAMENTO DO CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DO BLOG
24/04/2024
Lei Ordinária 8760/2024
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
GILDA BEATRIZ
15/04/2024
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