Projeto de Lei Nº 129/2022
Processo: 1935/2022

  • Instagram
  • WhatsApp
  • Facebook
  • Telegram
    • ASSUNTO

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE DESCONTO E GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, REGULA A BILHETAGEM ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Histórico
    • TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023

      Parecer Favorável distribuído para assinatura por DOMINGOS PROTETOR!

    • TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

      Parecer Contrário distribuído para assinatura por OCTAVIO SAMPAIO!

    • TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022

      Subemenda nº 6275/2022

    • QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022

      Finalizada movimentação em Dep. Juridico e devolvido a CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (OCTAVIO SAMPAIO)

    • QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022

      Processo recebido no setor

    • QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2022

      Emenda Aditiva nº 3396/2022

    • SEXTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2022

      Emenda Modificativa nº 3427/2022

    • QUINTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2022

      Encaminhado ao setor Dep. Juridico

    • QUARTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2022

      Definida Relatoria - Vereador OCTAVIO SAMPAIO com prazo de 7 dias corridos

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Definida Relatoria - Vereador DOMINGOS PROTETOR com prazo de 7 dias corridos

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Recebido na Comissão

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 26/05/2022

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Processo recebido no setor

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Encaminhado ao setor Apoio às Comissões

    • QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022

      Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa

    • QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022

      Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa

    • QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022

      Processo recebido no setor

    • SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2022

      Encaminhado ao setor Dep. Juridico

    • SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2022

      Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa

    • QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022

      Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa

    • QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022

      Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 07 de Abril de 2022

    • QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022

      Encaminhado ao setor Gabinete da Presidência

    • QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022

      Inclusa no Expediente - Sessão de 07/04/2022 as 16:00

    • SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022

      Encaminhado ao setor Para Leitura

    • SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022

      Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

     
     

    Justificativa

    Estes Mandatos, sempre preocupados e atentos com a pauta dos rodoviários, por intermédio dos trabalhos conjuntos entre a Comissão Permanente de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos (CEADH), presidida pelo Vereador Yuri Moura, e a Comissão Permanente de Transporte Público e da Mobilidade Urbana, presidida pelo Vereador Junior Coruja, entendem como fundamental a presente propositura face a falta de clareza no art. 29 da legislação municipal nº 6.387, de 26 de outubro de 2006, que garanta a presença de cobrador em todos os ônibus das concessionárias e permissionárias que prestam o serviço de transporte coletivo de passageiros dentro do Município de Petrópolis.

    Ademais, é fundamental que o cobrador não assuma a atribuição simultânea da função de motorista e vice-versa, garantindo-se a segurança de todos os passageiros e sepultando, definitivamente, a dupla função dentro da cidade de Petrópolis.

    Por todo o exposto, estes Mandatos contam com o apoio dos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a medida é de fundamental importância para a manutenção do emprego e renda para diversas famílias de Petrópolis e um enorme auxílio na reestruturação econômica da cidade.

    Detalhes

    Número do Documento

    129/2022

    Processo

    1935/2022

    Data do Processo

    04/04/2022

    Requerente

    YURI MOURA

    Origem

    Interno


    Emendas

    Documentos digitalizados

    Despacho anexado(57043016.pdf)