Projeto de Lei Nº 204/2023 - Processo: 4730/2023

Processo: 4730/2023
Data: 20/09/2023
Status: Arquivado
Autor: JÚLIA CASAMASSO
Tipo: Projeto de Lei
Classificação: Legislativo

Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental” a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.

Art. 2º - O Dia Municipal de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Petrópolis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Justificativa

Racismo ambiental é uma forma de desigualdade que destina os ônus da degradação ambiental e das mudanças advindas das emergências climáticas a determinados grupos criando a denominada injustiça socioambiental. A injustiça socioambiental é historicamente segregatória e afeta diretamente o acesso à segurança, à educação, à saúde, à serviços públicos de qualidade, o que leva a um ciclo vicioso de desvantagem social e econômica daqueles que habitam em lugares de risco. Indicadores sociais revelam que as áreas de maior risco ambiental são habitadas em sua maioria por uma população negra, de baixa renda, assim como é alto o índice de domicílios chefiados por mulheres negras. Assim, como forma de promover a conscientização sobre a existência do racismo ambiental e a gravidade do problema, propõe-se o dia municipal de enfrentamento ao racismo ambiental a ser comemorado anualmente, no dia 20 de março, que tragicamente marcou a história de Petrópolis com a ocorrência de mais uma tragédia socioambiental no ano de 2022. 

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei

QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - 09:15

Processo Arquivado

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - 09:15

Encaminhado ao setor Arquivo

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - 09:15

Lei Ordinária 8675/2023 de 15/12/2023

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - 15:54

Enviado para Prefeitura de Petrópolis - Ofício nº. 716/2023 em 24/11/2023

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 21:53

Ofício 716/2023 - Aguardando envio

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 21:50

Processo recebido no setor

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 21:34

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 21:34

Aprovado - 1ª e 2ª Votação na Sessão de 22/11/2023 às 17:00

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 21:20

Solicitada votação em Regime de Urgência

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 18:31

Encaminhado ao setor Expediente - Providências

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 18:30

Processo recebido no setor

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 14:58

Encaminhado ao setor Protocolo

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - 14:55

Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023 - 16:16
QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023 - 15:59
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 - 14:38

Definida Relatoria - Vereador GIL MAGNO com prazo de 7 dias úteis

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2023 - 08:28

Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 - 13:32

Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 29/09/2023

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 - 13:31

Processo recebido no setor

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 - 13:18

Encaminhado ao setor Apoio às Comissões

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 - 13:18

Encerrada a Movimentação em Gabinete da Presidência

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - 11:12

Encaminhado ao setor Gabinete da Presidência

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:13

Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 20 de setembro de 2023

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 - 12:36

Inclusa no Expediente - Sessão de 20/09/2023 as 16:00

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 - 12:25

Encaminhado ao setor Para Leitura

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023 - 12:25

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado