Projeto de Lei Nº 204/2023
Processo: 4730/2023

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    • ASSUNTO

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

    Histórico
    • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

      Processo Arquivado

    • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Arquivo

    • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

      Lei Ordinária 8675/2023 de 15/12/2023

    • SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023

      Enviado para Prefeitura de Petrópolis - Ofício nº. 716/2023 em 24/11/2023

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Ofício 716/2023 - Aguardando envio

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Processo recebido no setor

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Setor de Expediente

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Aprovado - 1ª e 2ª Votação na Sessão de 22/11/2023 às 17:00

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Solicitada votação em Regime de Urgência

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Expediente - Providências

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Processo recebido no setor

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Protocolo

    • QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023

      Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    • TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023

      Parecer Contrário distribuído para assinatura por DR. MAURO PERALTA!

    • QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023

      Parecer Favorável distribuído para assinatura por GIL MAGNO!

    • QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023

      Definida Relatoria - Vereador GIL MAGNO com prazo de 7 dias úteis

    • SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2023

      Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

    • SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

      Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 29/09/2023

    • SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

      Processo recebido no setor

    • SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Apoio às Comissões

    • SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

      Encerrada a Movimentação em Gabinete da Presidência

    • QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Gabinete da Presidência

    • QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2023

      Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 20 de setembro de 2023

    • QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023

      Inclusa no Expediente - Sessão de 20/09/2023 as 16:00

    • QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023

      Encaminhado ao setor Para Leitura

    • QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2023

      Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

     
     

    Justificativa

    Racismo ambiental é uma forma de desigualdade que destina os ônus da degradação ambiental e das mudanças advindas das emergências climáticas a determinados grupos criando a denominada injustiça socioambiental. A injustiça socioambiental é historicamente segregatória e afeta diretamente o acesso à segurança, à educação, à saúde, à serviços públicos de qualidade, o que leva a um ciclo vicioso de desvantagem social e econômica daqueles que habitam em lugares de risco. Indicadores sociais revelam que as áreas de maior risco ambiental são habitadas em sua maioria por uma população negra, de baixa renda, assim como é alto o índice de domicílios chefiados por mulheres negras. Assim, como forma de promover a conscientização sobre a existência do racismo ambiental e a gravidade do problema, propõe-se o dia municipal de enfrentamento ao racismo ambiental a ser comemorado anualmente, no dia 20 de março, que tragicamente marcou a história de Petrópolis com a ocorrência de mais uma tragédia socioambiental no ano de 2022. 

    Detalhes

    Número do Documento

    204/2023

    Processo

    4730/2023

    Data do Processo

    20/09/2023

    Requerente

    JÚLIA CASAMASSO,

    Origem

    Interno